REsp 2135854 - DECISAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No STJ
Outcome: Recurso prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics: Penhora on Line, Bloqueio Eletrônico De Depósitos, SISBAJUD, Diligências Para Localização Do Devedor, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425)

Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bloqueio Eletrônico De Depósitos SISBAJUD Diligências Para Localização Do Devedor Recursos Repetitivos (temas 219 E 425)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

1 Necessidade ou não do exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos/aplicações financeiras via SISBAJUD/BacenJud
2 Aplicabilidade de precedentes em regime de recursos repetitivos (Temas 425 e 219) e possibilidade de manutenção de acórdão divergente pelo tribunal de origem

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

Julgar prejudicado o recurso.
Cassar o julgado de fls. 101/105.