REsp 2135032 - DECISAO

Parties: Recorrente / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida / Executada: TASIA FERNANDES CASTRO SILVA CONFECCOES LTDA. / Tásia Fernandes Castro Silva - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Conhecimento E Julgamento (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics: Penhora on Line, SISBAJUD / BACENJUD, Citação Prévia, Medidas Cautelares, Constrição De Ativos Financeiros, Parcelamento Do Débito

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD / BACENJUD Citação Prévia Medidas Cautelares Constrição De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Exequente

TASIA FERNANDES CASTRO SILVA CONFECCOES LTDA. / Tásia Fernandes Castro Silva - ME

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Conhecimento E Julgamento (decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da citação na execução fiscal
2 necessidade de demonstração concreta do risco de inutilidade/dilapidação patrimonial para medidas cautelares antes da citação
3 interpretação e aplicação do art. 854 do CPC/2015 em execuções fiscais