REsp 2146548 - DECISAO

REsp 2146548 - DECISAO

O recurso foi provido porque, ainda que deva observar-se a ordem de preferência na penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, a penhora online é admitida e, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível a prova de exaustão de diligências para localizar outros bens do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sistema BACEN Jud/sisbajud, Ordem De Penhora, Art. 655 a Do CPC, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Exaurimento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sistema BACEN Jud/sisbajud Ordem De Penhora Art. 655 a Do CPC Art. 11 Da Lei 6.830/80 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio exaurimento de diligências para a penhora on-line
  2. 2 aplicação do art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN
  3. 3 observância da ordem de preferência na penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, ainda que deva observar-se a ordem de preferência na penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, a penhora online é admitida e, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível a prova de exaustão de diligências para localizar outros bens do devedor.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e admitir, inclusive, a penhora online