REsp 2134981 - DECISAO

REsp 2134981 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e por ausência de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se o entendimento de que a reiteração automática não pode resultar em penhora de 100% do faturamento do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora on Line, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), SISBAJUD, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha") SISBAJUD Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da reiteração automática ('teimosinha') via SISBAJUD
  2. 2 alegada violação dos arts. indicados do CPC/2015 e do art. 11 da LEF
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e por ausência de impugnação à fundamentação do acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se o entendimento de que a reiteração automática não pode resultar em penhora de 100% do faturamento do devedor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.