REsp 2141082 - DECISAO

REsp 2141082 - DECISAO

Deve ser deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud sem a exigência de prévias diligências pelo exequente para localizar outros bens penhoráveis, em conformidade com a orientação consolidada no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, e considerando que dificuldades operacionais do juízo não justificam a mitigação do direito do credor de utilizar o sistema previsto no art. 854 do CPC/2015 e na legislação aplicável.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: Fazenda Pública (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen Jud, Lei De Execução Fiscal (art. 11, I), Art. 854 Do Cpc/2015, Diligências Prévias
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen Jud Lei De Execução Fiscal (art. 11, I) Art. 854 Do Cpc/2015 Diligências Prévias

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Fazenda Pública (exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É exigível que o exequente promova diligências prévias de localização de bens penhoráveis antes do deferimento da penhora via Sisbajud?
  2. 2 Podem dificuldades operacionais do juízo justificar a negativa do uso do sistema Sisbajud?

Ratio Decidendi

Deve ser deferido o pedido de utilização do sistema Sisbajud sem a exigência de prévias diligências pelo exequente para localizar outros bens penhoráveis, em conformidade com a orientação consolidada no Tema 425 do STJ e no Tema 631 do STF, e considerando que dificuldades operacionais do juízo não justificam a mitigação do direito do credor de utilizar o sistema previsto no art. 854 do CPC/2015 e na legislação aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de utilização do sistema Sisbajud
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que tome as providências cabíveis para o cumprimento desta decisão