REsp 2140616 - DECISAO

REsp 2140616 - DECISAO

Reconheceu-se que a jurisprudência desta Corte (Tema 425 e precedentes) estabelece que, após a Lei 11.382/2006, a utilização do BacenJud/Sisbajud/Infojud/Renajud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; constatada divergência do acórdão recorrido com essa orientação, impõe-se sua reforma, sendo provido o Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Executado: Levi Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, Substituição Da Penhora
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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Levi Amorim

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração, pelo juízo, da ordem de preferência da penhora sem anuência do credor
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência do STJ (Tema 425) aos sistemas de penhora eletrônica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a jurisprudência desta Corte (Tema 425 e precedentes) estabelece que, após a Lei 11.382/2006, a utilização do BacenJud/Sisbajud/Infojud/Renajud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; constatada divergência do acórdão recorrido com essa orientação, impõe-se sua reforma, sendo provido o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.