REsp 2127076 - DECISAO

REsp 2127076 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme precedentes do STJ, não é exigível o prévio esgotamento de diligências administrativas/extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (Bacenjud/Infojud/Renajud); portanto, o acórdão estadual que condicionou a penhora on-line à comprovação de esgotamento de diligências encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte e deve ser reformado, sem prejuízo de que o juiz, no caso concreto, possa exigir diligências mínimas e razoáveis do exequente e alterar a ordem de preferência quando justificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud, Infojud, Renajud, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Bacenjud Infojud Renajud +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento de diligências administrativas/extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora pelo juiz conforme o caso concreto (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STJ que equiparam Bacenjud, Renajud e Infojud quanto à desnecessidade de esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme precedentes do STJ, não é exigível o prévio esgotamento de diligências administrativas/extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (Bacenjud/Infojud/Renajud); portanto, o acórdão estadual que condicionou a penhora on-line à comprovação de esgotamento de diligências encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte e deve ser reformado, sem prejuízo de que o juiz, no caso concreto, possa exigir diligências mínimas e razoáveis do exequente e alterar a ordem de preferência quando justificado.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Reforma do aresto proferido na origem
  • Dou provimento ao Recurso Especial