REsp 2141097 - DECISAO

REsp 2141097 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com precedente da Corte Superior, concluiu que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar a utilização de sistemas de constrição on-line (Bacenjud e instrumentos similares, como Renajud e Infojud/Sisbajud) na execução fiscal; assim, por violação dessa orientação, o acórdão estadual foi reformado e o recurso especial provido, afastando a exigência de esgotamento de diligências e admitindo a utilização dos meios eletrônicos para localização e constrição de bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacenjud, Renajud, Infojud, Art. 11 Da LEF, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Execução Fiscal Processual Civil Tributário Penhora on Line SISBAJUD Bacenjud Renajud Infojud +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências antes de autorizar penhora on-line
  2. 2 aplicação do entendimento sobre Bacenjud a sistemas similares (Renajud e Infojud/Sisbajud)
  3. 3 interpretação e relativização da ordem legal prevista no art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com precedente da Corte Superior, concluiu que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para autorizar a utilização de sistemas de constrição on-line (Bacenjud e instrumentos similares, como Renajud e Infojud/Sisbajud) na execução fiscal; assim, por violação dessa orientação, o acórdão estadual foi reformado e o recurso especial provido, afastando a exigência de esgotamento de diligências e admitindo a utilização dos meios eletrônicos para localização e constrição de bens.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se