REsp 2127963 - DECISAO

REsp 2127963 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via BacenJud/SisbaJud/RENajud/Infojud, aplicando precedentes da Corte; que o juiz, nos termos do art. 835, §1º, do CPC, pode alterar a ordem de preferência da penhora conforme as circunstâncias do caso; e que o acórdão do tribunal estadual, ao exigir exaustão de diligências, contrariou a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud/renajud/infojud, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Para Localização De Bens, Cooperação Do Exequente, Art. 835 Do CPC, Princípios Da Eficiência, Economia E Celeridade Processual
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud/renajud/infojud Ordem De Preferência Da Penhora Diligências Para Localização De Bens Cooperação Do Exequente +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Alteração da ordem de preferência da penhora conforme art. 835, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre BacenJud a sistemas similares (Renajud e Infojud)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via BacenJud/SisbaJud/RENajud/Infojud, aplicando precedentes da Corte; que o juiz, nos termos do art. 835, §1º, do CPC, pode alterar a ordem de preferência da penhora conforme as circunstâncias do caso; e que o acórdão do tribunal estadual, ao exigir exaustão de diligências, contrariou a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Autorizada a penhora via sistema on-line (SisbaJud/BacenJud/RENajud/Infojud) sem necessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.