REsp 2146553 - DECISAO

REsp 2146553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte estadual divergiu do entendimento consolidado desta Corte de que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD). Assim, por estar dissonante do posicionamento do STJ, o aresto regional foi reformado e o Recurso Especial provido, determinando-se a autorização para penhora on-line quando cabível sem exigir o prévio esgotamento de todas as diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Art. 835, § 1º, Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD RENAJUD INFOJUD +3 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 possibilidade de relativizar a ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do entendimento sobre Bacenjud aos sistemas Renajud e Infojud

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte estadual divergiu do entendimento consolidado desta Corte de que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD). Assim, por estar dissonante do posicionamento do STJ, o aresto regional foi reformado e o Recurso Especial provido, determinando-se a autorização para penhora on-line quando cabível sem exigir o prévio esgotamento de todas as diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do aresto proferido na origem.
  • Dou provimento ao Recurso Especial.