REsp 2146544 - DECISAO

REsp 2146544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via BACEN-JUD, entendimento que se estende aos sistemas RENAJUD e INFOJUD; por isso, a exigência feita pelo tribunal de origem de que o exequente realizasse determinadas diligências mínimos impõe ônus não compatível com a jurisprudência desta Corte, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora, BACEN Jud/renajud/infojud, Cooperação Do Exequente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora BACEN Jud/renajud/infojud Cooperação Do Exequente

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre BACEN-JUD aos sistemas RENAJUD e INFOJUD
  3. 3 Possibilidade de relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para autorizar penhora on-line via BACEN-JUD, entendimento que se estende aos sistemas RENAJUD e INFOJUD; por isso, a exigência feita pelo tribunal de origem de que o exequente realizasse determinadas diligências mínimos impõe ônus não compatível com a jurisprudência desta Corte, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se