REsp 2147417 - DECISAO

REsp 2147417 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud) sem o prévio esgotamento das diligências, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Esgotamento De Diligências Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud) antes do esgotamento de diligências
  2. 2 Aplicação da medida em execução fiscal
  3. 3 Conflito com o princípio da menor onerosidade e ordem legal de penhora (art. 11 da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud) sem o prévio esgotamento das diligências, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se.