REsp 2148798 - DECISAO

REsp 2148798 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a orientação consolidada do STJ estabelece que não é necessário esgotar todas as diligências para autorizar a penhora on-line via sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud), entendimento que o acórdão estadual deixou de observar, justificando assim a reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/infojud/renajud, Diligências Para Localização De Bens, Bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud/infojud/renajud Diligências Para Localização De Bens Bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências para utilização de sistemas BacenJud/Renajud/Infojud
  2. 2 possibilidade de penhora on-line em execução fiscal
  3. 3 observância de precedentes do STJ sobre meios eletrônicos de constrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a orientação consolidada do STJ estabelece que não é necessário esgotar todas as diligências para autorizar a penhora on-line via sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud), entendimento que o acórdão estadual deixou de observar, justificando assim a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.