REsp 2147470 - DECISAO
O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD/SISBAJUD; por se tratar de entendimento aplicável aos sistemas similares, e estando o aresto em dissonância com esses precedentes, deu-se provimento ao Recurso Especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Penhora on Line, Bloqueio De Numerários, Utilização Do Sisbajud/infojud/renajud, Diligências Para Localização De Bens, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 necessidade de esgotamento das diligências para uso de sistemas judiciais de constrição (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD/SISBAJUD)
- 2 possibilidade de penhora on-line em execução fiscal sem esgotamento prévio de diligências
- 3 relativização da ordem de preferência de penhora em razão do princípio da menor onerosidade
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que não é necessário o esgotamento de diligências para autorizar a penhora on-line via BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD/SISBAJUD; por se tratar de entendimento aplicável aos sistemas similares, e estando o aresto em dissonância com esses precedentes, deu-se provimento ao Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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