REsp 2150028 - DECISAO

REsp 2150028 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud) dispensa o esgotamento das diligências para localização de bens, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacen Jud, Sisba Jud, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora on Line Bacen Jud Sisba Jud Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Compatibilidade da penhora on-line com o princípio da menor onerosidade
  3. 3 Prequestionamento e impedimentos recursais (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição (BacenJud/SisbaJud) dispensa o esgotamento das diligências para localização de bens, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
  • Publique-se. Intimem-se.