AREsp 2566088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 805 e 835 do CPC) não foram previamente prequestionados pelo acórdão recorrido, exigindo-se, portanto, a observância das Súmulas aplicáveis, e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso.

Parties
Agravante / Executada: VOKO INTERSTEEL MÓVEIS LTDA.; Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Repetição De Diligência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Repetição De Diligência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VOKO INTERSTEEL MÓVEIS LTDA.

Agravante / Executada

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renovação/reesforço de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 805 e 835 CPC) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 805 e 835 do CPC) não foram previamente prequestionados pelo acórdão recorrido, exigindo-se, portanto, a observância das Súmulas aplicáveis, e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.