REsp 2150026 - DECISAO

REsp 2150026 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge dos entendimentos firmados nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar peculiaridade jurídica suficiente que justifique a divergência; por isso, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos recursos repetitivos, reafirmando que não se exige o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line após a vigência da Lei 11.382/2006, salvo distinção fática ou jurídica devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso prejudicado de ofício; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Temas Repetitivos (tema 219, Tema 425), Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Temas Repetitivos (tema 219, Tema 425) Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para autorizar penhora via SISBAJUD
  2. 2 aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de modificação da ordem legal de penhora pelo juiz (art. 835, CPC, §1º)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem diverge dos entendimentos firmados nos Temas 219 e 425/STJ sem identificar peculiaridade jurídica suficiente que justifique a divergência; por isso, cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos referidos recursos repetitivos, reafirmando que não se exige o esgotamento das diligências para autorizar a penhora on-line após a vigência da Lei 11.382/2006, salvo distinção fática ou jurídica devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso prejudicado de ofício; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 94/99
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), o órgão colegiado decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos Temas 219 e 425/STJ