REsp 2128936 - DECISAO

REsp 2128936 - DECISAO

Reconheceu-se procedente a tese do recorrente de que a penhora via SisbaJud prescinde do esgotamento de diligências administrativas, mas, diante da existência de tese firmada no Tema 425 e da ausência de peculiaridade concreta apta a justificar afastamento do precedente, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determina o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud, Exaurimento De Diligências Administrativas, Recurso Repetitivo, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Precedentes Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud Exaurimento De Diligências Administrativas Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud prescinde do prévio esgotamento de diligências administrativas por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem identificação expressa e detalhada de peculiaridade do caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se procedente a tese do recorrente de que a penhora via SisbaJud prescinde do esgotamento de diligências administrativas, mas, diante da existência de tese firmada no Tema 425 e da ausência de peculiaridade concreta apta a justificar afastamento do precedente, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determina o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação conforme art. 1.040, II, do CPC e aplicação da tese do Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.