REsp 2116379 - DECISAO

REsp 2116379 - DECISAO

Apesar de reconhecer procedente a tese do Município quanto à desnecessidade de esgotamento de diligências administrativas para utilização da constrição eletrônica, o Tribunal negou provimento imediato ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para juízo de retratação, por entender que a aplicação imediata do provimento contrariaria o sistema de precedentes (Tema 425/STJ) e porque não houve demonstração de peculiaridade suficiente no caso concreto que justificasse o afastamento do precedente consolidado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos, Tema 425/stj, Art. 835 Do CPC, Art. 543 C Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos Tema 425/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da penhora eletrônica via SisbaJud sem prévio esgotamento de diligências administrativas pelo exequente
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência do juiz para relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer procedente a tese do Município quanto à desnecessidade de esgotamento de diligências administrativas para utilização da constrição eletrônica, o Tribunal negou provimento imediato ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para juízo de retratação, por entender que a aplicação imediata do provimento contrariaria o sistema de precedentes (Tema 425/STJ) e porque não houve demonstração de peculiaridade suficiente no caso concreto que justificasse o afastamento do precedente consolidado.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC
  • Proceda o tribunal a quo a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ