REsp 2127120 - DECISAO

REsp 2127120 - DECISAO

Reconheceu-se procedente a tese de que a utilização do sistema de busca de ativos (BACEN-JUD/SisbaJud) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e, por ausência de exposição expressa e detalhada de peculiaridade que autorizasse afastamento do precedente repetitivo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, no juízo de retratação, em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Temas 219 E 425, Juízo De Retratação, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Precedentes (recursos Repetitivos) Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema Bacen-Jud/SisbaJud em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo sem exposição expressa e detalhada de peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se procedente a tese de que a utilização do sistema de busca de ativos (BACEN-JUD/SisbaJud) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e, por ausência de exposição expressa e detalhada de peculiaridade que autorizasse afastamento do precedente repetitivo, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, no juízo de retratação, em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se