REsp 2132419 - DECISAO

REsp 2132419 - DECISAO

Reconheceu-se procedente a tese do recorrente quanto à não exigência de exaurimento de diligências para utilização do sistema de bloqueio eletrônico, mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação e reexamine o feito em conformidade com a tese fixada no Tema 425, salvo se houver justificação expressa e minuciosa que afaste o precedente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante
Processual Civil Direito Tributário Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Execução Fiscal Recursos Repetitivos Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 Aplicação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 425) e limitação para afastamento do precedente sem justificativa expressa e minuciosa pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se procedente a tese do recorrente quanto à não exigência de exaurimento de diligências para utilização do sistema de bloqueio eletrônico, mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de retratação e reexamine o feito em conformidade com a tese fixada no Tema 425, salvo se houver justificação expressa e minuciosa que afaste o precedente.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.