REsp 2136506 - DECISAO

REsp 2136506 - DECISAO

O Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ, por não terem sido demonstradas peculiaridades capazes de afastar o precedente que autoriza o uso do BacenJud/SisbaJud sem prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora, Art. 835 Do CPC, Tema 425/stj, Art. 543 C Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Precedentes E Recursos Repetitivos Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora Art. 835 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do SisbaJud/BacenJud para bloqueio eletrônico sem prévio esgotamento de diligências administrativas pelo exequente
  2. 2 fundamentação exigida para afastamento de precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC)
  3. 3 alteração da ordem de preferência da penhora com base no art. 835, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ, por não terem sido demonstradas peculiaridades capazes de afastar o precedente que autoriza o uso do BacenJud/SisbaJud sem prévio exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.