REsp 2067596 - DECISAO

REsp 2067596 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Quebra De Sigilo Bancário, Precedente Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Recursos Repetitivos Quebra De Sigilo Bancário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a utilização do Sistema BACEN-JUD/SisbaJud em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC, § 1º)
  3. 3 aplicação do precedente formado no rito de recursos repetitivos (Tema 425)