REsp 2067363 - DECISAO

REsp 2067363 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou distinção que autorize o afastamento da tese consolidada no Tema 425, impõe-se a aplicação do entendimento do STJ de que a utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese firmada no repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, BACEN JUD, SISBAJUD, Recursos Repetitivos (tema 425), Juízo De Retratação, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line BACEN JUD SISBAJUD Recursos Repetitivos (tema 425) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Em Conformidade Com O Tema 425

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD, após a Lei 11.382/2006, exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
  2. 2 Se o Tribunal a quo poderia afastar o entendimento consolidado em recurso repetitivo sem exposição expressa e detalhada de peculiaridade que diferenciasse o caso concreto.

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção que autorize o afastamento da tese consolidada no Tema 425, impõe-se a aplicação do entendimento do STJ de que a utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese firmada no repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.