REsp 2116290 - DECISAO

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Embora se reconheça procedente a tese do MUNICÍPIO de que a penhora on-line não deve depender de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, a Corte determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, por força do sistema de precedentes e diante da inexistência de peculiaridade suficiente nos autos para afastar o precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (determinação De Reexame Conforme Tema 425)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Tema 219, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos Tema 425 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (determinação De Reexame Conforme Tema 425)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 425 e Tema 219)
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) pelo juiz diante do caso concreto

Ratio Decidendi

Embora se reconheça procedente a tese do MUNICÍPIO de que a penhora on-line não deve depender de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, a Corte determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, por força do sistema de precedentes e diante da inexistência de peculiaridade suficiente nos autos para afastar o precedente repetitivo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para reexame conforme o art. 1.040, II, do CPC, aplicando-se a tese do Tema 425 do STJ
  • Publique-se