REsp 2126543 - DECISAO

REsp 2126543 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 425 do STJ sem expor, de forma expressa e minuciosa, qualquer peculiaridade que autorizasse o afastamento do precedente; por isso determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Bacen Jud, Bloqueio De Ativos Financeiros, Precedentes Repetitivos, Tema 425, Esgotamento De Diligências
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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema de bloqueio eletrônico de ativos (Bacen-Jud/SisbaJud) depende do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal a quo poderia afastar a tese consolidada no Tema 425 sem exposição expressa e detalhada de peculiaridade do caso concreto
  3. 3 Se a indeferimento da penhora on-line pelo Tribunal de origem restou justificado por insuficiência de diligências e razões estruturais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem deixou de aplicar a tese consolidada no Tema 425 do STJ sem expor, de forma expressa e minuciosa, qualquer peculiaridade que autorizasse o afastamento do precedente; por isso determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.