REsp 2064703 - DECISAO

REsp 2064703 - DECISAO

Não havendo peculiaridade ou distinção real no caso concreto que autorizasse o afastamento da tese fixada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), a Corte determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a orientação de que a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Determinado Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tese Do Tema 425
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Lei 11.382/2006, Lei Complementar 105/2001, Art. 835 Do CPC, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora on Line Sisba Jud BACEN JUD Recursos Repetitivos +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Determinado Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tese Do Tema 425

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode exigir exaurimento de diligências extrajudiciais antes de autorizar penhora on-line via BACEN-JUD/SisbaJud
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo (Tema 425) e hipótese de afastamento pela Corte de origem
  3. 3 dever de cooperação do exequente e possibilidade de alterar ordem de preferência de penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo peculiaridade ou distinção real no caso concreto que autorizasse o afastamento da tese fixada no Tema 425 (REsp 1.184.765/PA), a Corte determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a orientação de que a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.