REsp 2065867 - DECISAO

REsp 2065867 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no Tema 425/STJ, decidiu-se que o uso do sistema BACEN-JUD para bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, dispensa a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual os autos são devolvidos à origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão à luz do referido tema.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, em observância ao decidido no Tema 425/STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacen JUD, Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 425/stj), Vacatio Legis Da Lei 11.382/2006
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisbajud/bacen JUD Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos (tema 425/stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Sistema BACEN-JUD em execução fiscal sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 Necessidade de comprovação de diligências mínimas pelo exequente antes de autorizar penhora on-line (SISBAJUD) e alcance do art. 11 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no Tema 425/STJ, decidiu-se que o uso do sistema BACEN-JUD para bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, dispensa a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais, razão pela qual os autos são devolvidos à origem para que o tribunal realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão à luz do referido tema.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, em observância ao decidido no Tema 425/STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Na instância de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido no Tema 425/STJ.