REsp 2118170 - DECISAO

REsp 2118170 - DECISAO

Considerando a ausência de divergência fática ou jurídica que justificasse o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e a necessidade de aplicação do sistema de precedentes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425, salvo se o tribunal de origem demonstrar, de forma expressa e minuciosa, peculiaridade que autorize afastamento do precedente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425 Do STJ
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Recursos Repetitivos, Prevalência Da Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Lei 11.382/2006, Lei 6.830/1980, Tema 425, Tema 219
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Recursos Repetitivos Prevalência Da Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo credor para autorizar penhora on-line via SisbaJud/BacenJud
  2. 2 Possibilidade de o juiz relativizar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC) conforme circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência firmada em recursos repetitivos e requisitos para afastamento de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de divergência fática ou jurídica que justificasse o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425 do STJ e a necessidade de aplicação do sistema de precedentes, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425, salvo se o tribunal de origem demonstrar, de forma expressa e minuciosa, peculiaridade que autorize afastamento do precedente.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.