REsp 2117934 - DECISAO

REsp 2117934 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, segundo a qual o uso do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; o afastamento do precedente não foi justificado de forma expressa e minuciosa pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Remessa À Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Temas Repetitivos (tema 425, Tema 219), Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Precedentes (recursos Repetitivos) Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Remessa À Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do SisbaJud/BacenJud para bloqueio eletrônico sem exaurimento de diligências extrajudiciais
  2. 2 obrigação de demonstração de diligência pelo exequente antes da utilização de sistemas informatizados
  3. 3 aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) e limites para afastamento do precedente

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, segundo a qual o uso do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; o afastamento do precedente não foi justificado de forma expressa e minuciosa pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.