REsp 2151644 - DECISAO

REsp 2151644 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado nos temas repetitivos (especialmente REsp 1.184.765/PA - Tema 425), concluiu-se que o exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para obter bloqueio eletrônico de numerários via SISBAJUD/BACEN-JUD; por não existir peculiaridade capaz de afastar essa diretriz, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e os autos retornados para juízo de retratação em conformidade com os repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido, Julgado Prejudicado E Acórdão Do Tribunal De Origem Cassado
Outcome
Recurso prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido, Julgado Prejudicado E Acórdão Do Tribunal De Origem Cassado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorizar bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras via SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado em recursos repetitivos (Temas 219 e 425/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de manutenção de acórdão divergente pelo tribunal a quo nos termos do art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado nos temas repetitivos (especialmente REsp 1.184.765/PA - Tema 425), concluiu-se que o exequente não precisa exaurir diligências extrajudiciais para obter bloqueio eletrônico de numerários via SISBAJUD/BACEN-JUD; por não existir peculiaridade capaz de afastar essa diretriz, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e os autos retornados para juízo de retratação em conformidade com os repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos devolvidos para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial.
  • Cassação do julgado de fls. 106/116.