REsp 2132322 - DECISAO

REsp 2132322 - DECISAO

Embora reconhecendo procedente a tese do recorrente de que a penhora eletrônica via SisbaJud/Bacen-Jud prescinde do esgotamento de diligências administrativas (conforme Tema 425), o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no CPC, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, em razão do sistema de precedentes e da necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 425, Tema 219
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Precedentes Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/Bacen-Jud exige o prévio esgotamento de diligências administrativas pelo exequente
  2. 2 Se o juiz pode, diante do caso concreto, alterar a ordem legal de preferência da penhora (art. 835, §1º, do CPC)
  3. 3 Se o Tribunal a quo poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem fundamentação expressa e detalhada

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo procedente a tese do recorrente de que a penhora eletrônica via SisbaJud/Bacen-Jud prescinde do esgotamento de diligências administrativas (conforme Tema 425), o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no CPC, seja promovido novo julgamento em conformidade com a tese consolidada, em razão do sistema de precedentes e da necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação
  • Determinação de novo julgamento pelo Tribunal a quo em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ