REsp 2118269 - DECISAO

REsp 2118269 - DECISAO

Apesar de reconhecer a procedência da tese sustentada pelo MUNICÍPIO, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há peculiaridade suficiente no caso concreto para justificar o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ, preservando o sistema de precedentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Administrativas, Temas Repetitivos (tema 425)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Precedentes Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud depende do prévio esgotamento de diligências administrativas por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento consolidado no Tema 425 por existência de peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação do sistema de precedentes e requisitos para afastamento de entendimento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a procedência da tese sustentada pelo MUNICÍPIO, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há peculiaridade suficiente no caso concreto para justificar o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ, preservando o sistema de precedentes.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.