AREsp 2570970 - DECISAO

AREsp 2570970 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.062.497/SP), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada, de modo que restou configurada a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: CAMAMU GASTRONOMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAMAMU GASTRONOMIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de jurisprudência do STJ como motivo para inadmissão
  3. 3 requisitos regimentais e processuais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a referência à jurisprudência do STJ (REsp n. 2.062.497/SP), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada, de modo que restou configurada a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.