AREsp 2475792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tema suscitad o (art. 805 do CPC e a tese recursal) não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo não debateu a ocorrência de pesquisas sobre existência de bens ou dilapidação do patrimônio, razão pela qual o STJ não conheceu da matéria e manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora on Line, Penhora Reiterada (teimosinha), SISBAJUD, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora on Line Penhora Reiterada (teimosinha) SISBAJUD Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 805 do CPC
  2. 2 Legalidade e aplicação da penhora reiterada (teimosinha)
  3. 3 Obrigatoriedade de indícios de dilapidação do patrimônio para reiteração de constrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tema suscitad o (art. 805 do CPC e a tese recursal) não foi objeto de prequestionamento pela corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo não debateu a ocorrência de pesquisas sobre existência de bens ou dilapidação do patrimônio, razão pela qual o STJ não conheceu da matéria e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios