AREsp 2580424 - DECISAO

AREsp 2580424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que diz respeito ao pedido de arresto on-line, deu-se parcial provimento ao entender que a jurisprudência do STJ admite o arresto/penhora on-line quando frustradas as tentativas de localização do devedor (aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015), razão pela qual a decisão do tribunal de origem, que qualificou como prematuro o arresto por ter havido apenas uma tentativa de citação por carta, deve ser reformada para autorizar a medida constritiva a ser efetivada pelo juízo de origem; por outro lado, para os dispositivos não enfrentados na origem não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte, em razão da incidência das...

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, parcial provimento.
Legal Topics
Penhora on Line, Arresto, Citação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Penhora on Line Arresto Citação Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (stf/stj)

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de arresto/penhora on-line antes do exaurimento das tentativas de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que diz respeito ao pedido de arresto on-line, deu-se parcial provimento ao entender que a jurisprudência do STJ admite o arresto/penhora on-line quando frustradas as tentativas de localização do devedor (aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015), razão pela qual a decisão do tribunal de origem, que qualificou como prematuro o arresto por ter havido apenas uma tentativa de citação por carta, deve ser reformada para autorizar a medida constritiva a ser efetivada pelo juízo de origem; por outro lado, para os dispositivos não enfrentados na origem não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte, em razão da incidência das...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, parcial provimento.

Orders

  • Autorizar o arresto executivo na modalidade on-line requerido pelo credor/agravante, a ser efetivado pelo Juízo de origem.
  • Cientificar as partes de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.