AREsp 2588990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência relativa à Súmula 410 não é conhecível por não decorrer de lei federal; a alegação de omissão nos autos foi genérica e, portanto, inadmissível conforme Súmula 284/STF; e quanto à penhora on-line o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que a agravante não indicou meios menos onerosos nem justificou o descumprimento da tutela, de modo que sua modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Tutela De Urgência, Execução, Súmula 410/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 805 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 521 Cpc/15, Art. 835 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Penhora on Line Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Tutela De Urgência Execução Súmula 410/stj Súmula 284/stf +6 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa à Súmula 410 do STJ
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 nulidade da penhora on-line e observância do princípio da menor onerosidade (arts. 521 e 805 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência relativa à Súmula 410 não é conhecível por não decorrer de lei federal; a alegação de omissão nos autos foi genérica e, portanto, inadmissível conforme Súmula 284/STF; e quanto à penhora on-line o Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que a agravante não indicou meios menos onerosos nem justificou o descumprimento da tutela, de modo que sua modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.