REsp 2128258 - DECISAO

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Embora reconheça a procedência da tese do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE quanto à possibilidade de penhora eletrônica sem prévio esgotamento de diligências, o Tribunal concluiu que não é possível prover diretamente o recurso sem afrontar o sistema de precedentes; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reexamine o caso e julgue em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Remetidos os autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Esgotamento De Diligências Administrativas
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do SisbaJud sem prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 aplicação de precedente repetitivo (Tema 425) e requisitos para afastamento de precedente
  3. 3 competência do juiz para alterar ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Embora reconheça a procedência da tese do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE quanto à possibilidade de penhora eletrônica sem prévio esgotamento de diligências, o Tribunal concluiu que não é possível prover diretamente o recurso sem afrontar o sistema de precedentes; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reexamine o caso e julgue em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Remetidos os autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação do art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.