REsp 2128281 - DECISAO

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Apesar de reconhecer procedente a tese do recorrente quanto à possibilidade da penhora on-line sem prévio esgotamento de diligências administrativas, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425, por inexistirem peculiaridades suficientes que autorizem o afastamento do precedente repetitivo e diante do risco de multiplicação de recursos no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ E Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen Jud, Precedentes Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisba Jud/bacen Jud Precedentes Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ E Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora online via SisbaJud sem prévio esgotamento de diligências administrativas pelo exequente
  2. 2 aplicação da tese do Tema 425 do STJ sobre utilização do BACEN-JUD
  3. 3 alteração da ordem de preferência da penhora com fundamento no art. 835, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer procedente a tese do recorrente quanto à possibilidade da penhora on-line sem prévio esgotamento de diligências administrativas, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425, por inexistirem peculiaridades suficientes que autorizem o afastamento do precedente repetitivo e diante do risco de multiplicação de recursos no STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação em conformidade com o Tema 425 do STJ (art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se.