REsp 2132041 - DECISAO

REsp 2132041 - DECISAO

Embora reconhecida a procedência da tese do Município sobre a possibilidade de penhora on-line via SisbaJud sem exaurimento de diligências, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, reexamine a matéria e julgue em conformidade com a tese firmada no Tema 425, porquanto o afastamento do precedente exige justificativa expressa e detalhada e a manutenção do acórdão divergente não se mostra demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Remessa dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud BACEN JUD Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Determinação De Retorno À Instância De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do SisbaJud/BACEN-JUD sem exaurimento prévio de diligências extrajudiciais
  2. 2 Obrigação do tribunal a quo de seguir teses firmadas em recurso repetitivo (Tema 425) salvo justificativa expressa e detalhada
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com precedentes e necessidade de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a procedência da tese do Município sobre a possibilidade de penhora on-line via SisbaJud sem exaurimento de diligências, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação, reexamine a matéria e julgue em conformidade com a tese firmada no Tema 425, porquanto o afastamento do precedente exige justificativa expressa e detalhada e a manutenção do acórdão divergente não se mostra demonstrada nos autos.

Court Disposition

Remessa dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.