REsp 2116410 - DECISAO

REsp 2116410 - DECISAO

Na ausência de peculiaridade concreta que justifique afastamento do precedente firmado no Tema 425 (sobre uso do BACEN-JUD/SisbaJud), o Tribunal de origem deve aplicar a tese consolidada; por isso os autos foram remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud/bacen JUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Esgotamento De Diligências Administrativas, Quebra De Sigilo Bancário, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Precedentes (recursos Repetitivos) Penhora on Line Sisba Jud/bacen JUD Ordem De Preferência Da Penhora Esgotamento De Diligências Administrativas Quebra De Sigilo Bancário +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud para penhora on-line prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar o entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 425) sem exposição expressa e pormenorizada de peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 835 do CPC e possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora

Ratio Decidendi

Na ausência de peculiaridade concreta que justifique afastamento do precedente firmado no Tema 425 (sobre uso do BACEN-JUD/SisbaJud), o Tribunal de origem deve aplicar a tese consolidada; por isso os autos foram remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda novo julgamento em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ
  • Publique-se