REsp 2128037 - DECISAO

REsp 2128037 - DECISAO

Apesar de reconhecer a procedência da tese do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (de que a penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências administrativas), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não haveria justificativa para conceder o recurso de plano dado o impacto sobre a sistemática de precedentes e a existência de mais de 12 mil processos em idêntica situação; por não se verificar peculiaridade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425, determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ.

Parties
Recorrente / Autor Do Recurso Especial: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido / Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc), Art. 835 Do CPC, Exaurimento De Diligências Administrativas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc) Art. 835 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente / Autor Do Recurso Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido / Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud para bloqueio eletrônico de depósitos/aplicações financeiras prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada pelo STJ no Tema 425 por circunstâncias concretas do caso

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a procedência da tese do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (de que a penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências administrativas), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não haveria justificativa para conceder o recurso de plano dado o impacto sobre a sistemática de precedentes e a existência de mais de 12 mil processos em idêntica situação; por não se verificar peculiaridade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado no Tema 425, determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.