REsp 2127822 - DECISAO

REsp 2127822 - DECISAO

Embora reconhecendo a procedência da tese trazida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências administrativas para utilização do SisbaJud, o STJ determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425, por ausência de peculiaridade que autorize afastamento do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Stj; Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora, Art. 835 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Precedentes Repetitivos (tema 425) Ordem De Preferência Da Penhora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Stj; Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica (SisbaJud/Bacen-Jud) exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de ser autorizada
  2. 2 Se o Tribunal de origem pôde relativizar a ordem preferencial de penhora com fundamento nas circunstâncias do caso concreto (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação e vinculação ao entendimento firmado no Tema 425 do STJ e limites para afastamento de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a procedência da tese trazida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE quanto à desnecessidade de exaurimento de diligências administrativas para utilização do SisbaJud, o STJ determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese firmada no Tema 425, por ausência de peculiaridade que autorize afastamento do precedente repetitivo.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC)
  • Novo julgamento da causa em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ