REsp 2116071 - DECISAO

REsp 2116071 - DECISAO

O STJ acolheu, em tese, a argumentação da municipalidade de que a utilização do SisbaJud/BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, nos termos do precedente consolidado (Tema 425), e concluiu que o Tribunal de origem não expôs, de forma expressa e minuciosa, fundamento jurídico que autorizasse afastar o precedente. Por essa razão determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento em juízo de retratação, em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, BACEN JUD, Tema 425, Tema 219, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Dever De Cooperação Do Exequente, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Precedentes/cotroversia Repetitiva Penhora on Line Sisba Jud BACEN JUD Tema 425 +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SisbaJud/BACEN-JUD para penhora on-line prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 425) sem exposição expressa e detalhada de peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Se o juiz pode, em caso concreto, relativizar a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ acolheu, em tese, a argumentação da municipalidade de que a utilização do SisbaJud/BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, nos termos do precedente consolidado (Tema 425), e concluiu que o Tribunal de origem não expôs, de forma expressa e minuciosa, fundamento jurídico que autorizasse afastar o precedente. Por essa razão determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento em juízo de retratação, em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com o Tema 425 do STJ (juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se.