REsp 2133296 - DECISAO

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Apesar de reconhecer a procedência da tese do recorrente, o recurso foi devolvido à instância de origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reaprecie a causa em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, pois não foram demonstradas peculiaridades que justifiquem o afastamento do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos retornados à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Recursos Repetitivos, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes de utilização do SisbaJud/BACEN-JUD
  2. 2 aplicação de precedente vinculante firmado no rito dos recursos repetitivos (Tema 425)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem afastar precedente repetitivo quando demonstrar, de forma expressa e minuciosa, questão jurídica diferenciadora

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a procedência da tese do recorrente, o recurso foi devolvido à instância de origem para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, reaprecie a causa em conformidade com a tese firmada no Tema 425 do STJ, pois não foram demonstradas peculiaridades que justifiquem o afastamento do precedente repetitivo.

Court Disposition

Autos retornados à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.