REsp 2117909 - DECISAO

REsp 2117909 - DECISAO

Apesar de reconhecer procedente a tese de que a penhora eletrônica via SisbaJud/Bacen-Jud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, o Tribunal determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, reexamine o caso e decida em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, em razão da necessidade de observância do sistema de precedentes e da ausência de fundamentação expressa e detalhada que justificasse o afastamento do precedente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ (juízo de retratação)
Legal Topics
Penhora on Line, Sisba Jud, Bacen Jud, Precedentes (recursos Repetitivos), Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud Bacen Jud Precedentes (recursos Repetitivos) Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud para bloqueio eletrônico de ativos financeiros prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal a quo podia relativizar a ordem prioritária de penhora (art. 835, §1º, CPC) no caso concreto
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem podia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem fundamentação expressa e detalhada

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer procedente a tese de que a penhora eletrônica via SisbaJud/Bacen-Jud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, o Tribunal determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, reexamine o caso e decida em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, em razão da necessidade de observância do sistema de precedentes e da ausência de fundamentação expressa e detalhada que justificasse o afastamento do precedente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ (juízo de retratação)

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.