REsp 2128151 - DECISAO

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Reconhecida a procedência da tese do recorrente, decidiu-se, contudo, que o provimento imediato do recurso seria incompatível com o sistema de precedentes; ante a inexistência de peculiaridade que justifique afastamento do Tema 425, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese firmada sobre a utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido No Stj; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, BACEN JUD, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante (tema 425), Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD BACEN JUD Recursos Repetitivos Precedente Vinculante (tema 425) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido No Stj; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SISBAJUD/BACEN-JUD exige o prévio esgotamento de diligências administrativas pelo exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425) sem exposição expressa de peculiaridades do caso
  3. 3 Aplicação do art. 835 do CPC quanto à alteração da ordem de preferência na penhora

Ratio Decidendi

Reconhecida a procedência da tese do recorrente, decidiu-se, contudo, que o provimento imediato do recurso seria incompatível com o sistema de precedentes; ante a inexistência de peculiaridade que justifique afastamento do Tema 425, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese firmada sobre a utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD.

Court Disposition

Autos remetidos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.