REsp 2156038 - DECISAO

REsp 2156038 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ com fundamento em circunstâncias que não constituem questão jurídica nova capaz de distinguir o paradigma repetitivo; por essa razão, houve error in procedendo, o acórdão de fls. 107/116 foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, se decida em conformidade com as diretrizes dos repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Acórdão de origem cassado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora on Line, SISBAJUD, Esgotamento De Diligências, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora on Line SISBAJUD Esgotamento De Diligências Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências para autorizar penhora on-line via SISBAJUD em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de distinção (distinguishing) por peculiaridades administrativas e volumosas execuções fiscais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ com fundamento em circunstâncias que não constituem questão jurídica nova capaz de distinguir o paradigma repetitivo; por essa razão, houve error in procedendo, o acórdão de fls. 107/116 foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, se decida em conformidade com as diretrizes dos repetitivos.

Court Disposition

Acórdão de origem cassado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicada a análise do recurso e cassar o acórdão de fls. 107/116.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.