REsp 2062441 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão que se apoia na jurisprudência que impede penhora em contas quando a execução é inferior a 40 salários-mínimos, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Recursos Repetitivos (tema 219 E 425)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização do SISBAJUD/BACENJUD e penhora on-line em execução fiscal de valor inferior a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão que se apoia na jurisprudência que impede penhora em contas quando a execução é inferior a 40 salários-mínimos, incidindo a Súmula 283 do STF, o que impede conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se