AREsp 2642179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido), além da impossibilidade de fundar o recurso em princípios que não se enquadram como lei federal, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Impenhorabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Utilidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Impenhorabilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Utilidade

Case Brief

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Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liberação de quantia penhorada por ser irrisória e aplicação do art. 836 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos conforme REsp 1.260.030 e sua aplicabilidade à pessoa jurídica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, III, "a" da CF/88 e óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido), além da impossibilidade de fundar o recurso em princípios que não se enquadram como lei federal, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.